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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 16-Nov-2021 | Portaria n. 604, de 08 de novembro de 2021 - Aprovar os documentos, propostas pedagógicas e regimento escolar da ETESB | SEE | Legislação |
| 13-Nov-2021 | Homologação do Parecer nº 109/2021 - CEDF | SEE | Legislação |